DESTAQUES SOBRE O ENDOSSO DE CHEQUES

Caros leitores, apesar do cheque ser utilizado em inúmeras negociações do comércio, no dia a dia, algumas dúvidas surgem, principalmente no que se refere à transferência de titularidade da cártula para terceira pessoa. O cheque é regulamentado pela Lei nº 7.357 de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), que o define como uma…

COMPRAS EM NOME DE TERCEIROS

Diversos questionamentos têm sido direcionados sobre situações que envolvem compras realizadas em nome de terceira pessoa. Apesar de toda evolução que nosso comércio sofreu nos últimos anos, especialmente com o uso da internet e de cartões de crédito ou débito que conferem uma maior tranquilidade ao comerciante no recebimento de seus créditos, nosso município ainda possui…

O REGISTRO DE CHEQUES NO SPC

Em vista das dúvidas existentes sobre o assunto, trataremos de questionamentos envolvendo a emissão de cheques e a possibilidade de registro no SPC. As lojas podem recusar o pagamento através de cheques? Sim. Cheque é título de crédito regido por lei própria, onde não consta o seu recebimento como obrigatório. Embora o comerciante não esteja…

O DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE

Quando se fala acerca de gravidez, algumas dúvidas surgem, notadamente em relação aos direitos tanto da empregada, quanto do empregador. Com efeito, a legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou por prazo determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da…

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)

Diversos questionamentos têm sido direcionados sobre situações envolvendo a contratação de empregados, principalmente quando se deparam com a resistência do trabalhador em fornecer a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para devida anotação.               Esclarece-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento do trabalhador, necessário e indispensável a…

PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES PARA COBRANÇA DO CHEQUE

Dando seguimento aos artigos envolvendo assuntos do interesse dos comerciantes e lojistas, que refere-se ao prazo para cobrança judicial de títulos de crédito.                A fim de manter o foco no interesse dos associados, e levando-se em consideração o título mais comum no dia a dia do empresário, destaca-se o Cheque.                O cheque, regulamentado pela Lei…

DESTAQUES SOBRE INADIMPLÊNCIA

Uma das maiores problemáticas que o comerciante enfrenta, sem sombra de dúvida, diz respeito à questão da inadimplência. E nos últimos tempos os índices de inadimplência, causados por diversos fatores, têm aumentado significativamente. Por isso, o comerciante, ao mesmo tempo em que precisa manter suas atividades, deve tomar cuidados redobrados com relação aos adquirentes de…

BOLETO BANCÁRIO, POSSO PROTESTAR?

A CDL de São Miguel do Oeste/SC, desde março/2013, disponibiliza aos seus associados um sistema de consultoria jurídica sobre os diversos temas que envolvem o comércio, especialmente varejista. Referido serviço tem se revelado de extrema importância ao comerciante, principalmente pela agilidade e pelo caráter preventivo das informações, a fim de evitar problemas judiciais futuros.  Questionamentos…

CONTRATO DE ESTÁGIO

Caros leitores, é sabido que, no Brasil, ressalvados alguns casos especiais, a legislação trabalhista estabelece que a prestação de serviços de uma pessoa física em favor de outra pessoa (física ou jurídica) deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.             O contrato de estágio se enquadra como um dos…

AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Os Juizados Especiais Cíveis, também conhecidos como de “pequenas causas”, foram criados pela Lei n. 9.099/95 como uma forma de agilizar os processos judiciais que tenham uma menor complexidade, assim entendidas, principalmente, as causas que não excedam o valor correspondente a 40 salários mínimos. Tem como critérios a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,…