Pavoni e Ristow

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um pedreiro da MRV Engenharia e Participações S/A, que pretendia receber adicional de insalubridade por trabalhar em contato com cimento. Como a atividade não se enquadrou na classificação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Turma concluiu pela impossibilidade de…

O nosso país é certamente um campeão no número de leis, federais, estaduais, municipais, administrativas e tantas outras que de algum modo afetam a vida do comerciante. Por isso, a nossa preocupação trazer estas novidades a fim de que se possa evitar possíveis “dores de cabeça”.  É o caso da Lei Estadual nº 17.132, de…

Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 212 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) para regularizar débitos tributários de ICMS. “É uma forma de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que…

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao…

Esse assunto é muito controverso no relacionamento entre empregadores e empregados, porque quando um empregado, por motivos de doença (relacionadas ou não com o trabalho), usufrui do auxílio-doença e, após a cessação desse benefício, normalmente, acaba exigindo a sua estabilidade na empresa.             No entanto, nem sempre o empregado terá direito à estabilidade de emprego…

Inicialmente, cabe dizer que o atestado médico de acompanhante é uma declaração assinada por médico, atestando a necessidade de determinada pessoa acompanhar pessoa doente, geralmente familiar (filho, pai, mãe, dependente), em casa ou no hospital, por necessitar de cuidados especiais durante certo período.             A polêmica gira em torno da obrigatoriedade, ou não, do empregador…