Pavoni & Ristow – Especialistas em Direito e Processo do Trabalho, Especialistas em Direito Tributário, Especialistas em Direito Civil e Processo Civil.
No dia 25 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.046, de 2020, referente ao adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo. A medida provisória a Medida Provisória 948/2020, foi editada no mês de abril, decorrente ao do estado de calamidade pública da pandemia do novo…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um pedreiro da MRV Engenharia e Participações S/A, que pretendia receber adicional de insalubridade por trabalhar em contato com cimento. Como a atividade não se enquadrou na classificação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Turma concluiu pela impossibilidade de…
O nosso país é certamente um campeão no número de leis, federais, estaduais, municipais, administrativas e tantas outras que de algum modo afetam a vida do comerciante. Por isso, a nossa preocupação trazer estas novidades a fim de que se possa evitar possíveis “dores de cabeça”. É o caso da Lei Estadual nº 17.132, de…
Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 212 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) para regularizar débitos tributários de ICMS. “É uma forma de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que…
