Categoria: DIREITO CIVIL

Diante da grande polêmica em torno da nova lei de terceirização e trabalho temporário (Lei nº 13.429/2017), em especial no que se refere à terceirização¹, a qual vem recebendo diversas interpretações equivocadas, mostra-se necessário entender o que realmente mudou e quais serão os efeitos sobre as relações de trabalho. Essa lei definiu que a terceirização ocorrerá quando…

O nosso país é certamente um campeão no número de leis, federais, estaduais, municipais, administrativas e tantas outras que de algum modo afetam a vida do comerciante, do associado. Por isso, a nossa preocupação de sempre deixar o associado informado destas novidades a fim de que possa evitar possíveis “dores de cabeça”. Uma primeira situação…

Caros leitores, apesar do cheque ser utilizado em inúmeras negociações do comércio, no dia a dia, algumas dúvidas surgem, principalmente no que se refere à transferência de titularidade da cártula para terceira pessoa. O cheque é regulamentado pela Lei nº 7.357 de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), que o define como uma…

Dando seguimento aos artigos envolvendo assuntos do interesse dos comerciantes e lojistas, que refere-se ao prazo para cobrança judicial de títulos de crédito.                A fim de manter o foco no interesse dos associados, e levando-se em consideração o título mais comum no dia a dia do empresário, destaca-se o Cheque.                O cheque, regulamentado pela Lei…

A CDL de São Miguel do Oeste/SC, desde março/2013, disponibiliza aos seus associados um sistema de consultoria jurídica sobre os diversos temas que envolvem o comércio, especialmente varejista. Referido serviço tem se revelado de extrema importância ao comerciante, principalmente pela agilidade e pelo caráter preventivo das informações, a fim de evitar problemas judiciais futuros.  Questionamentos…

Os Juizados Especiais Cíveis, também conhecidos como de “pequenas causas”, foram criados pela Lei n. 9.099/95 como uma forma de agilizar os processos judiciais que tenham uma menor complexidade, assim entendidas, principalmente, as causas que não excedam o valor correspondente a 40 salários mínimos. Tem como critérios a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,…