Nova Lei sobre cancelamento de eventos e viagens

No dia 25 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.046, de 2020, referente ao adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo. A medida provisória a Medida Provisória 948/2020, foi editada no mês de abril, decorrente ao do estado de calamidade pública da pandemia do novo…